Novo Hamburgo
Conteúdo Geral Plano Diretor
Norma Jurídica
Lei n. 1.216/2004 (Revisão em Debate)
Nome do Plano
Plano Diretor Urbanístico Ambiental
Ementa da Norma
Institui o Plano Diretor Urbanístico Ambiental - PDUA do Município de Novo Hamburgo e dá outras providências.
Quantidade de artigos
110
Conceito de Plano
Instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de planejamento municipal (art. 2º)
Objetivos
Estão previtos 13 objetivos no Plano Diretor Urbanístico Ambiental - PDUA (art. 3º)
Diretrizes
Não há um rol expresso. O conteúdo do plano é considerado como um conjunto de diretrizes que integram o sistema de planejamento municipal. (art. 4º)
Princípios
Não há previsão de princípios.
Função Social da Propriedade Urbana
Não há normatização sobre a função social da propriedade urbana.
Gestão, Revisão e Controle
Órgão de Gestão
Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Habitação
Nome do Conselho
Conselho da Cidade de Novo Hamburgo - CONCIDADE
Objetivo do Conselho
Articular políticas de desenvolvimento urbano em conformidade com os objetivos do Plano Diretor, Diretrizes Estaduais e Nacionais
Competências do Conselho
Estão previstas 19 competências, na forma do art. 93 do Plano Diretor.
Conselho no Plano Diretor
Art. 6º Fica instituído o Conselho da Cidade de Novo Hamburgo - CONCIDADE, de caráter consultivo e deliberativo, que objetiva articular políticas de desenvolvimento urbano em conformidade com os objetivos do Plano Diretor Urbanístico Ambiental e Diretrizes do Conselho Estadual das Cidades e do Conselho Nacional das Cidades.
Regulamento
Decreto n. 10.301/2022 - Nomeia os membros integrantes do Conselho da Cidade.
Caráter
Consultivo
Número de Participantes
25
Composição
Membros do Poder Executivo (11); Membros dos Movimentos Populares (07); Membros das entidades Empresariais (02); Membros das entidades dos Trabalhadores (02); Membro de Entidades Profissionais e/ou Acadêmicas (02); Membros de Organização Não Governamental (01).
Última Revisão do Plano
Revisão em debate
Meio Ambiente, Risco e Desastres
Suscetível a Desastres
Sim
Pessoas Mapeadas em Risco
14.450
Tipo de Risco
Deslizamento, Enxurrada e Inundação
Zoneamento
Macrozoneamento (Tipologias)
Áreas de Proteção Ambiental; Miscigenada; Industrial; Atividade Primária (art. 29)
Quantidade
4
Zoneamento (Previsão Legal)
Art.31 - A setorização, [...], constitui a subdivisão das zonas miscigenadas, segundo características locais, quanto aos aspectos de identidade, expectativa de densificação, ambientais e de ocupação e uso.
Tipologias
11
Tipologias Residenciais
Não prevê em específico.
Tipologias Comerciais
Setor Comercial Central (art. 32, I, "e")
Tipologias Industriais
Não prevê
Tipologias Mistas
Setor Miscigenado (art. 32, I, "a" a "d")
Tipologias Ambientais
Não prevê
Tipologias Culturais
Centro Hitórico Hamburgo Velho (art. 32, I, "f")
Setores ou Áreas Especiais
Áreas Especiais (art. 35)
Quantidade
6
Zona ou Área de Interesse Social
Áreas de Interesse Social (AIS) (at. 35, I)
Instrumentos Urbanísticos
Denominação Geral dos Mecanismos
CAPÍTULO III Seção V - Dos Demais Instrumentos de Controle e Gestão Urbana
Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
Remissão as regras do Estatuto da Cidade
Do IPTU progressivo no tempo
Sem previsão
Da desapropriação com pagamento em títulos
Sem previsão
Da usucapião especial de imóvel urbano
Sem previsão
Da concessão de uso especial para fins de moradia
Sem previsão
Do direito de superfície
Sem previsão
Do direito de preempção
Remissão as regras do Estatuto da Cidade
Da outorga onerosa do direito de construir
Remissão as regras do Estatuto da Cidade
Das operações urbanas consorciadas
Remissão as regras do Estatuto da Cidade
Da transferência do direito de construir
Remissão as regras do Estatuto da Cidade
Do estudo de impacto de vizinhança
Remissão as regras do Estatuto da Cidade
Outros Instrumentos
Sem previsão
